Serviço
Regularização de empresa em Curitiba: do DAS atrasado ao CNPJ inapto
Declaração em atraso, débito no Simples Nacional, conta da empresa misturada com a do sócio, pró-labore que nunca existiu. A Santiago levanta tudo o que está pendente, define o que resolver primeiro e devolve a empresa à contabilidade em dia.
Em resumo
Como regularizar uma empresa com pendências em 2026?
- Termo de Exclusão do Simples — a empresa tem 90 dias contados da ciência para quitar ou parcelar todos os débitos e continuar no regime.
- CNPJ inapto — acontece depois de 90 dias sem entregar declarações e se resolve com a entrega de tudo o que está omisso.
- Parcelamento do Simples — até 60 parcelas na Receita Federal, com parcela mínima de R$ 300; débito em dívida ativa segue para a PGFN.
- CPF separado do CNPJ — pró-labore definido e lucro registrado na escrituração evitam imposto e problema na declaração do sócio.
- Ordem de prioridade — primeiro o que tira a empresa do Simples, depois o que trava o CNPJ, por último o histórico contábil.
Regularização de Empresa
Quando uma empresa precisa de regularização?
Quando deixou de cumprir alguma obrigação e o acúmulo começou a ter consequência: guia do Simples Nacional sem pagar, declaração sem entregar, aviso da Receita na caixa postal eletrônica, certidão negativa que não sai ou banco que recusa crédito por pendência no CNPJ.
A maior parte das empresas que chegam à Santiago nessa situação não fez nada de errado de propósito. O dono estava ocupado vendendo, o contador anterior parou de responder, a guia de um mês ficou para depois e o problema cresceu em silêncio.
Agendar o Diagnóstico Inicial
Débito com o Fisco tira a empresa do Simples Nacional?
Tira. A Lei Complementar 123/2006 proíbe que a empresa do Simples tenha débito com a União, o estado ou o município sem a cobrança suspensa. A Receita notifica pelo Termo de Exclusão, e a empresa ainda pode ficar no regime se regularizar tudo dentro do prazo.
A regra está no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123/2006. Vale para débito tributário e não tributário, federal, estadual ou municipal, inclusive o ISS em Curitiba e o ICMS no Paraná. Regularizar significa pagar à vista ou parcelar: o parcelamento suspende a cobrança e, com ele, o motivo da exclusão. Se a empresa regulariza tudo em 90 dias, o Termo de Exclusão perde o efeito automaticamente, sem ida a nenhuma agência.Se não regulariza, a exclusão vale a partir do ano seguinte, e a volta ao regime só pode ser pedida no mês de setembro, prazo que a Lei Complementar 214/2025 mudou de janeiro para setembro. Há ainda a impugnação, com prazo de 20 dias úteis, para quem discorda do débito cobrado. A Santiago analisa o Relatório de Pendências linha por linha antes de decidir entre pagar, parcelar ou contestar, porque débito cobrado em duplicidade existe e não deve ser parcelado.
O que acontece com o CNPJ que deixa de entregar declarações?
Depois de 90 dias de omissão, a Receita Federal pode declarar o CNPJ inapto. A empresa inapta tem dificuldade para operar com banco, participar de licitação e emitir documento fiscal aceito pelo cliente. A saída é entregar todas as declarações atrasadas.
As declarações que mais ficam para trás nas pequenas empresas são duas. O PGDAS-D, a apuração mensal do Simples Nacional que gera a guia do DAS, e a DEFIS, a declaração anual com as informações socioeconômicas da empresa e dos sócios. No Lucro Presumido entram a DCTFWeb, a EFD-Contribuições e a ECF.
Dá para parcelar os débitos do Simples Nacional?
Dá. Enquanto o débito está na Receita Federal, o parcelamento é feito em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300. Quando o débito já foi para a dívida ativa da União, o pedido segue para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que tem parcelamento e transação próprios.
As regras do parcelamento do Simples Nacional no portal gov.br, atualizadas em setembro de 2026, trazem detalhes que pesam no bolso. O pedido só vale depois que a primeira parcela é paga. Débito já parcelado pode ser reparcelado, mas a primeira parcela passa a ser de 10% do total, ou de 20% se algum débito já tiver sido reparcelado antes.E o parcelamento é cancelado quando faltam três parcelas, seguidas ou não, e aí os débitos vão direto para a dívida ativa. Na PGFN, a transação tributária permite negociar débitos inscritos com condições que mudam a cada edital, e a Santiago confere as modalidades abertas no momento do diagnóstico antes de indicar uma. O erro mais comum é parcelar tudo no maior prazo sem olhar o fluxo de caixa. A parcela que cabe hoje pode não caber daqui a seis meses, e o parcelamento rescindido deixa a empresa pior do que antes.
Agendar o Diagnóstico InicialPor que misturar as contas da pessoa física e da empresa vira problema?
Porque sem separação ninguém sabe o que foi pró-labore, o que foi lucro e o que foi despesa da empresa. Na hora da declaração do sócio, da venda do negócio ou de uma fiscalização, a conta mal separada vira imposto que não precisava existir.
A confusão começa com uma retirada do caixa para pagar a escola dos filhos e termina com o sócio sem saber quanto ganhou no ano. O pró-labore, que é o salário do sócio que trabalha na empresa, tem contribuição ao INSS e imposto de renda na fonte, e muita empresa pequena nunca definiu um valor.
Como a Santiago conduz a regularização?
Por ordem de urgência. Primeiro o que tira a empresa do Simples Nacional, depois o que trava o CNPJ e a certidão, por último a escrituração que ficou para trás. Tudo começa no Diagnóstico de Regularização, com o Vanderlei.
Diagnóstico de Regularização
Conversa presencial no escritório do Hugo Lange ou na empresa, com procuração eletrônica no e-CAC para a Santiago consultar a situação fiscal completa.
Mapa de pendências
Débitos e declarações em aberto na Receita Federal, na Receita Estadual do Paraná e na Prefeitura de Curitiba (ou do município da empresa), mensagens no Domicílio Tributário Eletrônico e prazos que já estão correndo.
Prioridade e custo
O Vanderlei mostra ao dono o que vence primeiro, quanto custa cada caminho (pagar, parcelar, transacionar ou contestar) e o que cabe no caixa.
Entrega do que está omisso
PGDAS-D, DEFIS e demais declarações atrasadas, com cálculo das multas.
Parcelamento ou transação
Pedido na Receita Federal ou na PGFN, conforme onde o débito está.
Histórico contábil
Escrituração dos períodos necessários, reclassificação das retiradas dos sócios e pró-labore definido.
Contabilidade mensal
A empresa passa para a [contabilidade mensal](/servicos/contabilidade-mensal/) da Santiago, com a caixa postal eletrônica conferida todo mês.
E quem trabalha sem CNPJ?
A regularização também serve para quem está na informalidade e quer formalizar o negócio. Aí o caminho passa pela [abertura de empresa](/servicos/abertura-de-empresa/), com regime tributário e atividade escolhidos antes do registro, para a empresa já nascer organizada.
Quem vende ou presta serviço sem CNPJ costuma chegar à Santiago por um motivo concreto: um cliente grande passou a exigir nota fiscal, o banco pediu comprovação de renda ou o faturamento cresceu além do que o MEI permite. Em todos os casos, o Vanderlei começa pelo mesmo ponto, que é entender quanto a atividade fatura de verdade e para quem vende. A partir disso a Santiago indica o formato jurídico e o regime tributário, e a empresa começa com pró-labore definido e conta bancária separada desde o primeiro mês.
Perguntas frequentes
Recebi o Termo de Exclusão do Simples Nacional. Qual é o prazo para regularizar?
São 90 dias contados da ciência do Termo de Exclusão, segundo a Receita Federal. A ciência acontece no dia em que a empresa abre a mensagem no Domicílio Tributário Eletrônico ou, se ninguém abrir, no 45º dia depois de a mensagem ser disponibilizada. Quitados ou parcelados todos os débitos do Relatório de Pendências dentro do prazo, a exclusão perde o efeito automaticamente. Se não, a empresa sai do Simples em 1º de janeiro de 2027.
Meu CNPJ está inapto. A empresa pode continuar funcionando?
A empresa inapta enfrenta restrições sérias: os sócios não podem participar de outro CNPJ, há dificuldade com bancos e licitações, e os documentos emitidos perdem validade para o Fisco. A inaptidão por omissão se resolve com a entrega de todas as declarações atrasadas, e a Receita reativa o CNPJ automaticamente depois disso. A Santiago levanta o que está omisso e calcula as multas antes de entregar.
Em quantas vezes dá para parcelar dívida do Simples Nacional?
Na Receita Federal, em até 60 parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 300, conforme o portal gov.br. O pedido só vale depois do pagamento da primeira parcela, e o parcelamento é cancelado se faltarem três parcelas. Quando o débito já está inscrito em dívida ativa da União, o pedido segue para a PGFN, que oferece parcelamento e transação com condições definidas em edital.
Quanto tempo leva para regularizar uma empresa?
Depende do tamanho do problema. A entrega de declarações omitidas e o pedido de parcelamento costumam sair nas primeiras semanas depois do Diagnóstico de Regularização, o que já tira a empresa do risco de exclusão e de inaptidão. A reconstituição da escrituração de anos anteriores leva mais tempo e é feita em paralelo com a contabilidade do mês corrente, sem deixar a rotina parar.
Nunca defini pró-labore. Isso dá problema?
Pode dar. Sem pró-labore, toda retirada do sócio fica sem classificação, e a isenção do lucro no Simples Nacional tem limite quando a empresa não mantém escrituração contábil. Desde 2026, lucros acima de R$ 50 mil por mês pagos pela mesma empresa ao mesmo sócio têm retenção de 10% de imposto de renda. A Santiago reclassifica o passado e define um pró-labore compatível com o faturamento.
Quanto custa regularizar a empresa com a Santiago?
Depende da quantidade de declarações atrasadas, dos períodos de escrituração a refazer, do regime tributário e do número de funcionários. Por isso a Santiago não publica tabela. A proposta sai depois do Diagnóstico de Regularização, com o custo da regularização separado da mensalidade da contabilidade e com as multas e parcelas devidas ao Fisco calculadas à parte.
Tem mensagem da Receita na caixa postal do Simples que ninguém abriu, declaração atrasada ou retirada de sócio sem registro?
No Diagnóstico de Regularização, o Vanderlei levanta todas as pendências, mostra quanto custa cada caminho e define o que resolver primeiro.